Lei Complementar nº 15, de 09 de dezembro de 2010
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
15
Ano
2010
Data
09/12/2010
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
10/12/2010
Veículo de Publicação
Diário Oficial - ES
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AMPLIA OS PERÍODOS DE LICENÇA A GESTANTE E DA LICENÇA POR ADOÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Autoria: Poder Executivo Municipal.
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica