Lei Municipal nº 2.426, de 05 de julho de 2012
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
2426
Ano
2012
Data
05/07/2012
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
05/07/2012
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ESTABELECE REQUISITO DE DECLIVIDADE EM LOTEAMENTOS.
Indexação
Observação
Autoria: Poder Executivo Municipal
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica