Lei Municipal nº 2.462, de 30 de outubro de 2012
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
2462
Ano
2012
Data
30/10/2012
Esfera Federação
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
30/10/2012
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER A DEVOLUÇÃO DE AREA DE TERRA AOS OUTORGANTES EXPROPRIADOS E OU SUCESSORES.
Indexação
Observação
Autor: Poder Executivo Municipal
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica