Resolução nº 103, de 07 de maio de 2014

ACRESCENTA SEÇÃO III-A, ART. 242-A § 1º, I A VI E § 2º, 3º E 4º AO REGIMENTO INTERNO.

COMPARECIMENTO DO PREFEITO CÂMARA APRESENTAÇÃO RELATÓRIO GESTÃO NOS TERMOS DO ART. 68, XXXVI LEI ORGÂNICA MUNICIPAL SESSÃO ESPECIAL,ABERTA PELO PRESIDENTE DA CÂMARA.
§ 1º O RITO DE FUNCIONAMENTO DA SESSÃO ESPECIAL SERÁ PROCESSADO DA SEGUINTE FORMA:
I- O PRESIDENTE DA CÂMARA ABRIRÁ A SESSÃO ESPECIAL;
II- APÓS A ABERTURA DA SESSÃO O PRESIDENTE CONVIDARÁ O PREFEITO PARA OCUPAR LUGAR NO PLENÁRIO, TRANSMITINDO-O A PALAVRA;
III- MOMENTO DE PERGUNTAS E RESPOSTAS, ANUNCIADO PELO PRESIDENTE;
IV- CADA VEREADOR PODERÁ FORMULAR ATÉ DUAS PERGUNTAS SOBRE ASSUNTOS RELACIONADOS À ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL;
V- AS PERGUNTAS DEVERÃO SER FORMULADAS VIA MICROFONE;
VI- O TEMPO DE FUNCIONAMENTO DA SESSÃO ESPECIAL NÃO PODERÁ ULTRAPASSAR 180 MINUTOS DE DURAÇÃO.
§ 2º O PREFEITO PODERÁ INCUMBIR MEMBROS DA EQUIPE DE GOVERNO PARA AUXILIÁ-LO NA APRESENTAÇÃO DO RELATÓRIO, BEM COMO NO ATENDIMENTO DAS PERGUNTAS FORMULADAS PELOS VEREADORES.
§ 3º ANUNCIADA A CONCLUSÃO DA APRESENTAÇÃO DO RELATÓRIO PELO PREFEITO, O PRESIDENTE DA CÂMARA DECLARARÁ ENCERRADA A SESSÃO.
§ 4º A EQUIPE DE CERIMONIAL DA CÂMARA ORGANIZARÁ OS TRABALHOS PARA RECEPCIONAR O PREFEITO, EQUIPE DE GOVERNO E CONVIDADOS ASSEGURANDO O BOM FUNCIONAMENTO DA SESSÃO ESPECIAL.