Autógrafo nº 31, de 29 de julho de 2015
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Autógrafo
Número
31
Ano
2015
Data
29/07/2015
Esfera Federação
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS AO PODER EXECUTIVO.
Indexação
AUTORIZA, TRANSFERÊNCIA, RECURSOS, FINANCEIROS.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica