Lei Municipal nº 2.842, de 04 de maio de 2018
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
2842
Ano
2018
Data
04/05/2018
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
04/05/2018
Veículo de Publicação
Diário Municipal
Data Fim Vigência
Pg. Início
43
Pg. Fim
43
Texto Original
Ementa
FIXA PRAZO PARA AS EMPRESAS, PRESTADORAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONTRATADAS, PERMISSIONÁRIAS E/OU CONCESSIONÁRIAS PROCEDER O REPARO DO CALÇAMENTO E/OU PAVIMENTO ASFÁLTICO DAS VIAS EM ATÉ 5 DIAS (CINCO) APÓS O TÉRMINO DOS SERVIÇOS.
Indexação
PRESTADORAS,SERVIÇOS, PÚBLICOS, CONTRATADAS, PERMISSIONÁRIAS, CONCESSIONÁRIAS, PROCEDER, REPARO, CALÇAMENTO, PAVIMENTO, ASFÁLTICO,VIAS.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica