Lei Municipal nº 2.849, de 18 de junho de 2018
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
2849
Ano
2018
Data
18/06/2018
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
18/06/2018
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE REGISTRO EM ÁUDIO E VÍDEO DOS PROCESSOS LICITATÓRIOS E TRANSMISSÃO AO VIVO, VIA INTERNET, DOS PROCESSOS LICITATÓRIOS REALIZADAS PELO PODER LEGISLATIVO E EXECUTIVO DO MUNICÍPIO.
Indexação
DISPÕE, SOBRE, OBRIGATORIEDADE, REGISTRO, ÁUDIO, VÍDEO, PROCESSOS, LICITATÓRIOS, TRANSMISSÃO, VIVO, VIA, INTERNET, PROCESSOS, LICITATÓRIOS, REALIZADAS, PELO, PODER, LEGISLATIVO, EXECUTIVO, MUNICÍPIO.
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica