Lei Municipal nº 2.863, de 15 de agosto de 2018
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
2863
Ano
2018
Data
15/08/2018
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
20/08/2018
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
CRIA O CADASTRO MUNICIPAL DE REGISTRO DE CASOS DE VIOLÊNCIAS CONTRA AS CRIANÇAS E ADOLESCENTES
Indexação
CRIA, O, CADASTRO, MUNICIPAL, DE, REGISTRO, DE, CASOS, DE, VIOLÊNCIAS, CONTRA, AS, CRIANÇAS, E, ADOLESCENTES
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica