Autógrafo nº 19, de 01 de abril de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Autógrafo
Número
19
Ano
2013
Data
01/04/2013
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
01/04/2013
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO PODER EXECUTIVO FORNECER ASSISTÊNCIA TÉCNICA ESPECIALIZADA A TODOS OS PRODUTORES RURAIS, INCLUINDO AGRICULTORES, HORTICULTORES, FRUTICULTORES, SILVICULTORES, PECUARISTAS, AVICULTORES, PISCICULTORES, APICULTORES E CULTIVADORES DE PLANTAS EXÓTICAS E ORNAMENTAIS NO MUNICÍPIO.
Indexação
DISPÕE, SOBRE, A, OBRIGATORIEDADE, DO, PODER, EXECUTIVO, FORNECER, ASSISTÊNCIA, TÉCNICA, ESPECIALIZADA, A, TODOS, OS, PRODUTORES, RURAIS, INCLUINDO, AGRICULTORES, HORTICULTORES, FRUTICULTORES, SILVICULTORES, PECUARISTAS, AVICULTORES, PISCICULTORES, APICULTORES, E, CULTIVADORES, DE, PLANTAS, EXÓTICAS, E, ORNAMENTAIS, NO, MUNICÍPIO.
Observação
Assuntos
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