Lei Municipal nº 2.912, de 06 de agosto de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
2912
Ano
2019
Data
06/08/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
06/08/2019
Veículo de Publicação
Diário Municipal
Data Fim Vigência
Pg. Início
150
Pg. Fim
151
Texto Original
Ementa
AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS AO PODER EXECUTIVO.
Indexação
Transferência, Recurso, Financeiro, Poder Executivo.
Observação
Assuntos
- Transferência de Recursos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica