Lei Municipal nº 2.915, de 28 de agosto de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
2915
Ano
2019
Data
28/08/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
03/09/2019
Veículo de Publicação
Diário Municipal
Data Fim Vigência
Pg. Início
56
Pg. Fim
57
Texto Original
Ementa
INSTITUI A CAMPANHA DE COMBATE AO PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO.
Indexação
Campanha, combate, parcelamento, solo irregular.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica