Lei Municipal nº 2.927, de 19 de novembro de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
2927
Ano
2019
Data
19/11/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
19/11/2019
Veículo de Publicação
Diário Municipal
Data Fim Vigência
Pg. Início
145
Pg. Fim
145
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO E RECOLHIMENTO MENSAL DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA INCIDENTE SOBRE OS SERVIÇOS DE REGISTROS PÚBLICOS, CARTORÁRIOS E NOTARIAIS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
DECLARAÇÃO, RECOLHIMENTO, MENSAL, IMPOSTO, SERVIÇOS DE REGISTROS PÚBLICOS, CARTORÁRIOS, NOTARIAIS, TABELIÃES, OFICIAIS DE REGISTROS.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica