Lei Municipal nº 2.939, de 20 de dezembro de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
2939
Ano
2019
Data
20/12/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
20/12/2019
Veículo de Publicação
Diário Municipal
Data Fim Vigência
Pg. Início
385
Pg. Fim
386
Texto Original
Ementa
AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS AO PODER EXECUTIVO.
Indexação
AUTORIZA, TRANSFERÊNCIA, RECURSOS, FINANCEIROS, PODER EXECUTIVO.
Observação
Assuntos
- Transferência de Recursos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica