Lei Municipal nº 2.944, de 01 de abril de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
2944
Ano
2020
Data
01/04/2020
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
01/04/2020
Veículo de Publicação
Diário Municipal
Data Fim Vigência
Pg. Início
215
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAFETAR E PERMUTAR IMÓVEL COM PARTICULAR.
Indexação
AUTORIZA, CHEFE DO PODER EXECUTIVO, DESAFETAR, PERMUTAR, TROCA, IMÓVEL, PARTICULAR
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica