Lei Municipal nº 3.013, de 28 de outubro de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
3013
Ano
2021
Data
28/10/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a proibição que condenados por violência doméstica assumam Cargos Públicos no Município De Domingos Martins/ES, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica