Anexos da Norma Juridica (Lei Complementar nº 58, de 22 de dezembro de 2022)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
|---|---|---|
| 1305 | lei_complementar_no_58.pdf |
AUTÓGRAFO E PUBLICAÇÃO.
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