Anexos da Norma Juridica (Lei Complementar nº 59, de 22 de dezembro de 2022)
Total de Anexos da Norma Juridica: 2
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
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| 1307 | anexos_lei_comp._59_parte_2.pdf |
AUTÓGRAFO E PUBLICAÇÃO.
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| 1306 | anexos_lei_comp._59_parte_1.pdf |
AUTÓGRAFO E PUBLICAÇÃO.
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