Lei Municipal nº 3.098, de 24 de fevereiro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
3098
Ano
2023
Data
24/02/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 99 DA LEI Nº 3.055/2022 E CONCEDE EFEITO REPRISTINATÓRIO AO ANEXO IV DA LEI 1.934/2007.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Municipal nº 3.055, de 20 de maio de 2022
Anexos Norma Jurídica