Resolução nº 179, de 29 de março de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Resolução
Número
179
Ano
2023
Data
29/03/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Regulamenta o marco temporal e período de transição para aplicação da nova lei de licitações.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica