Lei Municipal nº 3.178, de 11 de dezembro de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
3178
Ano
2024
Data
11/12/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER, ATRAVÉS DE DOAÇÃO, 22 LOTES INTEGRANTES DO LOTEAMENTO VIVENDAS DO IMPERADOR.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica