Lei Municipal nº 3.193, de 09 de maio de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
3193
Ano
2025
Data
09/05/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a permissão, padronização e execução dos serviços de transporte individual de passageiros e/ou bens por veículos táxis e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Municipal nº 3.212, de 09 de julho de 2025
Anexos Norma Jurídica