Lei Municipal nº 3.206, de 09 de julho de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
3206
Ano
2025
Data
09/07/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a criação do conselho municipal dos Direitos da Mulher - CMDM
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica