Lei Complementar nº 72, de 26 de setembro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
72
Ano
2025
Data
26/09/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ITENS 2.3, 2.4 E 3.1 DO ARTIGO Nº 25 E INCLUI OS 63-A e 63 -B DA LEI COMPLEMENTAR Nº 062/2023, DE 13 DE JULHO DE 2023.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Complementar nº 62, de 19 de julho de 2023
Anexos Norma Jurídica