Anexos da Norma Juridica (Lei Complementar nº 79, de 19 de dezembro de 2025)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
|---|---|---|
| 1516 | anexos_lei_complementar_79.pdf |
AUTÓGRAFO E PUBLICAÇÃO.
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