Lei Municipal nº 3.253, de 22 de dezembro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
3253
Ano
2025
Data
22/12/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera a redação dos Parágrafos 4º e 6º da Lei 2.831/2017.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica