Lei Municipal nº 3.258, de 23 de fevereiro de 2026
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
3258
Ano
2026
Data
23/02/2026
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera os caputs dos artigos 1º e §2° do artigo 2°, anexo I, anexo I -A, anexo I-B da Lei Municipal nº 3.203, de 3 de junho de 2025
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica