Lei Municipal nº 3.268, de 10 de abril de 2026
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
3268
Ano
2026
Data
10/04/2026
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera o artigo 1º e anexo I, da Lei Municipal n° 3.203, de 3 de junho de 2025.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Municipal nº 3.203, de 06 de junho de 2025
Anexos Norma Jurídica