Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2021/1215/anexos_lei_3.016.pdf da norma Lei Municipal nº 3.016, de 11 de novembro de 2021 (Lei Municipal nº 3.016, de 11 de novembro de 2021)
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AUTÓGRAFO E PUBLICAÇÃO.
Norma Juridica
Lei Municipal nº 3.016, de 11 de novembro de 2021