Lei Municipal nº 3.016, de 11 de novembro de 2021

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Municipal

Número

3016

Ano

2021

Data

11/11/2021

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Data de Publicação

 

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Ementa

ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO II, E DO § 1º DO ART. 109 DA LEI N° 2.137 DE 01 DE DEZEMBRO 2008.

Indexação

Observação

Assuntos



     

    Anexos Norma Jurídica