Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2021/1223/anexos_3.023.pdf da norma Lei Municipal nº 3.023, de 20 de dezembro de 2021 (Lei Municipal nº 3.023, de 20 de dezembro de 2021)
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AUTÓGRAFO E PUBLICAÇÃO.
Norma Juridica
Lei Municipal nº 3.023, de 20 de dezembro de 2021