Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2022/1263/lei_complementar_56_-_diarioautografos_-_compactado.pdf da norma Lei Complementar nº 56, de 20 de maio de 2022 (Lei Complementar nº 56, de 20 de maio de 2022)
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AUTÓGRAFO E PUBLICAÇÃO.
Norma Juridica
Lei Complementar nº 56, de 20 de maio de 2022