Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2023/1347/anexos_lei_3129.pdf da norma Lei Municipal nº 3.129, de 19 de outubro de 2023 (Lei Municipal nº 3.129, de 19 de outubro de 2023)
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AUTÓGRAFO E PUBLICAÇÃO.
Norma Juridica
Lei Municipal nº 3.129, de 19 de outubro de 2023