Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2024/1410/projeto_de_lei_35.pdf da norma Lei Municipal nº 3.172, de 12 de novembro de 2024 (Lei Municipal nº 3.172, de 12 de novembro de 2024)
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Norma Juridica
Lei Municipal nº 3.172, de 12 de novembro de 2024