Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2024/1414/projeto_de_lei_32.pdf da norma Lei Municipal nº 3.176, de 10 de dezembro de 2024 (Lei Municipal nº 3.176, de 10 de dezembro de 2024)
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AUTÓGRAFO E PUBLICAÇÃO.
Norma Juridica
Lei Municipal nº 3.176, de 10 de dezembro de 2024