Lei Municipal nº 3.176, de 10 de dezembro de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
3176
Ano
2024
Data
10/12/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE AS DEFINIÇÕES DE "ANIMAL COMUNITÁRIO" E CRITÉRIOS PARA SEU ATENDIMENTO E ATENÇÃO NO MUNICÍPIO DE DOMINGOS MARTINS
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica