Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2024/1416/projeto_de_lei_45.pdf da norma Lei Municipal nº 3.178, de 11 de dezembro de 2024 (Lei Municipal nº 3.178, de 11 de dezembro de 2024)
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AUTÓGRAFO E PUBLICAÇÃO.
Norma Juridica
Lei Municipal nº 3.178, de 11 de dezembro de 2024