Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2019/151/resolucao_no_149_de_13_de_marco_de_2019.pdf da norma Resolução nº 149, de 13 de março de 2019 (Resolução nº 149, de 13 de março de 2019)
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Assunto do Anexo
Publicação no DOM - Diário Oficial dos Municípios, da Resolução nº 149, de 13 de março de 2019.
Norma Juridica
Resolução nº 149, de 13 de março de 2019