Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2018/936/ato_de_promulgacao_no_6_de_29_de_junho.pdf da norma Lei Complementar nº 42, de 29 de junho de 2018 (Lei Complementar nº 42, de 29 de junho de 2018)
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Arquivo Anexo
Assunto do Anexo
Publicação no DOM - Diário Oficial dos Municípios, do Ato de Promulgação nº 6, de 29 de junho de 2018.
Norma Juridica
Lei Complementar nº 42, de 29 de junho de 2018