Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2018/936/ato_de_promulgacao_no_6_de_29_de_junho.pdf da norma Lei Complementar nº 42, de 29 de junho de 2018 (Lei Complementar nº 42, de 29 de junho de 2018)

Adicionar Anexos à Norma Jurídica

Assunto do Anexo

Publicação no DOM - Diário Oficial dos Municípios, do Ato de Promulgação nº 6, de 29 de junho de 2018.

Norma Juridica

Lei Complementar nº 42, de 29 de junho de 2018