Anexos da Norma Juridica (Lei Complementar nº 42, de 29 de junho de 2018)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
|---|---|---|
| 936 | ato_de_promulgacao_no_6_de_29_de_junho.pdf |
Publicação no DOM - Diário Oficial dos Municípios, do Ato de Promulgação nº 6, de 29 de junho de 2018.
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