1 - Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2018
Turno: Segundo
Autor: Poder Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Número de Protocolo: 341
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ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 41, CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Obs.: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 41, CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Aprovado por Unanimidade
Obs.: em 2º turno.
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2 - Parecer Comissão Legislação, Justiça Redação Final nº 51 de 2018
Autor: CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
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PARECER FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº4/2018, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO QUE ALTERA A REMUNERAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE SOBREAVISO.
Obs.: PARECER FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº4/2018, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO QUE ALTERA A REMUNERAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE SOBREAVISO.
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Aprovado por Unanimidade
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3 - Parecer Comissão de Finanças e Orçamento nº 29 de 2018
Autor: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
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PARECER FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 4/2018, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO QUE ALTERA A REMUNERAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE SOBREAVISO.
Obs.: PARECER FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 4/2018, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO QUE ALTERA A REMUNERAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE SOBREAVISO.
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Aprovado por Unanimidade
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4 - Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2018
Turno: Primeiro
Autor: Poder Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Número de Protocolo: 368
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ALTERA A REMUNERAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE SOBREAVISO
Obs.: ALTERA A REMUNERAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE SOBREAVISO
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Aprovado por Unanimidade em 1º Turno
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5 - Parecer Comissão Legislação, Justiça Redação Final nº 55 de 2018
Autor: CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
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PARECER FAVOR´VEL AO PROJETO DE LEI Nº43/2018, DE AUTORIA DO VEREADOR EDUARDO JOSÉ RAMOS QUE DENOMINA “RUA ALFREDO TSCHAEN” EM PONTO ALTO, DOMINGOS MARTINS.
Obs.: PARECER FAVOR´VEL AO PROJETO DE LEI Nº43/2018, DE AUTORIA DO VEREADOR EDUARDO JOSÉ RAMOS QUE DENOMINA “RUA ALFREDO TSCHAEN” EM PONTO ALTO, DOMINGOS MARTINS.
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Aprovado por Unanimidade
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6 - Projeto de Lei nº 43 de 2018
Autor: Vereador Eduardo José Ramos
Número de Protocolo: 371
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DENOMINA “RUA ALFREDO TSCHAEN” EM PONTO ALTO, DOMINGOS MARTINS.
Obs.: DENOMINA “RUA ALFREDO TSCHAEN” EM PONTO ALTO, DOMINGOS MARTINS.
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Aprovado por Unanimidade
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9 - Parecer Comissão Legislação, Justiça Redação Final nº 56 de 2018
Autores:
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FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI Nº 49/2018 DA MESA DIRETORA, QUE AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS AO PODER EXECUTIVO.
Obs.: FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI Nº 49/2018 DA MESA DIRETORA, QUE AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS AO PODER EXECUTIVO.
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Aprovado por Unanimidade
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10 - Parecer Comissão de Finanças e Orçamento nº 30 de 2018
Autores:
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FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI Nº 49/2018 DA MESA DIRETORA, QUE AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS AO PODER EXECUTIVO.
Obs.: FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI Nº 49/2018 DA MESA DIRETORA, QUE AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS AO PODER EXECUTIVO.
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Aprovado por Unanimidade
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11 - Projeto de Lei nº 49 de 2018
Autor: Mesa Diretora - Presidente, Vice-Presidente e 1º Secretário
Número de Protocolo: 385
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AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS AO PODER EXECUTIVO.
Obs.: AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS AO PODER EXECUTIVO.
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Aprovado por Unanimidade
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12 - Parecer Comissão Legislação, Justiça Redação Final nº 52 de 2018
Autor: CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
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PARECER FAVORÁVEL AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº5/2018, DE AUTORIA DA MESA DIRETORA QUE DISPÕE SOBRE A ADESÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS ÀS NORMAS DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL – NAG’S E ÀS NORMAS BRASILEIRAS DE AUDITORIA APLICADAS AO SETOR PÚBLICO.
Obs.: PARECER FAVORÁVEL AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº5/2018, DE AUTORIA DA MESA DIRETORA QUE DISPÕE SOBRE A ADESÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS ÀS NORMAS DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL – NAG’S E ÀS NORMAS BRASILEIRAS DE AUDITORIA APLICADAS AO SETOR PÚBLICO.
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Aprovado por Unanimidade
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13 - Projeto de Resolução nº 5 de 2018
Autor: Mesa Diretora - Presidente, Vice-Presidente e 1º Secretário
Número de Protocolo: 346
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DISPÕE SOBRE A ADESÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS ÀS NORMAS DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL – NAG’S E ÀS NORMAS BRASILEIRAS DE AUDITORIA APLICADAS AO SETOR PÚBLICO.
Obs.: DISPÕE SOBRE A ADESÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS ÀS NORMAS DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL – NAG’S E ÀS NORMAS BRASILEIRAS DE AUDITORIA APLICADAS AO SETOR PÚBLICO.
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Aprovado por Unanimidade
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14 - Parecer Comissão Legislação, Justiça Redação Final nº 53 de 2018
Autor: CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
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PARECER FAVORÁVEL AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 6/2018, DE AUTORIA DA MESA DIRETORA QUE INSTITUI A INSTRUÇÃO NORMATIVA DO SISTEMA DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS SRH Nº 001/2018, QUE DISPÕE SOBRE O CONTROLE E ACOMPANHAMENTO DE ADMISSÃO E GERENCIAMENTO DE PESSOAL EM CARGO EFETIVO NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE DOMINGOS MARTINS.
Obs.: PARECER FAVORÁVEL AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 6/2018, DE AUTORIA DA MESA DIRETORA QUE INSTITUI A INSTRUÇÃO NORMATIVA DO SISTEMA DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS SRH Nº 001/2018, QUE DISPÕE SOBRE O CONTROLE E ACOMPANHAMENTO DE ADMISSÃO E GERENCIAMENTO DE PESSOAL EM CARGO EFETIVO NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE DOMINGOS MARTINS.
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Aprovado por Unanimidade
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15 - Projeto de Resolução nº 6 de 2018
Autor: Mesa Diretora - Presidente, Vice-Presidente e 1º Secretário
Número de Protocolo: 348
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INSTITUI A INSTRUÇÃO NORMATIVA DO SISTEMA DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS SRH Nº 001/2018, QUE DISPÕE SOBRE O CONTROLE E ACOMPANHAMENTO DE ADMISSÃO E GERENCIAMENTO DE PESSOAL EM CARGO EFETIVO NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE DOMINGOS MARTINS.
Obs.: INSTITUI A INSTRUÇÃO NORMATIVA DO SISTEMA DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS SRH Nº 001/2018, QUE DISPÕE SOBRE O CONTROLE E ACOMPANHAMENTO DE ADMISSÃO E GERENCIAMENTO DE PESSOAL EM CARGO EFETIVO NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE DOMINGOS MARTINS.
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Aprovado por Unanimidade
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16 - Parecer Comissão Legislação, Justiça Redação Final nº 54 de 2018
Autor: CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
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PARECER FAVORÁVEL AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº7/2018, DE AUTORIA DA MESA DIRETORA QUE INSTITUI A INSTRUÇÃO NORMATIVA DO SISTEMA DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS SRH Nº 002/2018, QUE DISPÕE SOBRE CONTROLE E ACOMPANHAMENTO DE ADMISSÃO DE PESSOAL EM CARGO COMISSIONADO E FUNÇÃO GRATIFICADA NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE DOMINGOS MARTINS.
Obs.: PARECER FAVORÁVEL AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº7/2018, DE AUTORIA DA MESA DIRETORA QUE INSTITUI A INSTRUÇÃO NORMATIVA DO SISTEMA DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS SRH Nº 002/2018, QUE DISPÕE SOBRE CONTROLE E ACOMPANHAMENTO DE ADMISSÃO DE PESSOAL EM CARGO COMISSIONADO E FUNÇÃO GRATIFICADA NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE DOMINGOS MARTINS.
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Aprovado por Unanimidade
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17 - Projeto de Resolução nº 7 de 2018
Autor: Mesa Diretora - Presidente, Vice-Presidente e 1º Secretário
Número de Protocolo: 349
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INSTITUI A INSTRUÇÃO NORMATIVA DO SISTEMA DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS SRH Nº 002/2018, QUE DISPÕE SOBRE CONTROLE E ACOMPANHAMENTO DE ADMISSÃO DE PESSOAL EM CARGO COMISSIONADO E FUNÇÃO GRATIFICADA NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE DOMINGOS MARTINS.
Obs.: INSTITUI A INSTRUÇÃO NORMATIVA DO SISTEMA DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS SRH Nº 002/2018, QUE DISPÕE SOBRE CONTROLE E ACOMPANHAMENTO DE ADMISSÃO DE PESSOAL EM CARGO COMISSIONADO E FUNÇÃO GRATIFICADA NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE DOMINGOS MARTINS.
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Aprovado por Unanimidade
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18 - Parecer Comissão de Título de Cidadão Martinense nº 14 de 2018
Autor: CETC - Comissão de Título de Cidadão Martinense
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PARECER FAVORÁVEL AO PROJETO DE DECERTO LEGISLATIVO Nº19/2018, DE AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ GAGNO QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃ MARTINENSE A DOUTORA NORANEI INGLE.
Obs.: PARECER FAVORÁVEL AO PROJETO DE DECERTO LEGISLATIVO Nº19/2018, DE AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ GAGNO QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃ MARTINENSE A DOUTORA NORANEI INGLE.
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Aprovado por Unanimidade
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19 - Projeto de Decreto Legislativo nº 19 de 2018
Autor: Vereador José Gagno
Número de Protocolo: 382
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CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃ MARTINENSE A DOUTORA NORANEI INGLE.
Obs.: CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃ MARTINENSE A DOUTORA NORANEI INGLE.
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Aprovado por Unanimidade
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