Resumo (3ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 39ª Legislatura)

DISPÕE QUE TODA REDE ELÉTRICA INSTALADA NAS RUAS E SERVIDÕES, CUJOS FIOS DE BAIXA E ALTA-TENSÃO NÃO POSSUEM PROTEÇÃO EM ÁREAS PRÓXIMAS À RESIDENCIAIS E LOTEAMENTOS E TEM DISTÂNCIA INFERIOR A 3 (TRÊS) METROS DAS RESIDÊNCIAS, DEVERÁ SER DO TIPO COMPACTA COM FIOS ENCAPADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI A “SEMANA MUNICIPAL DO TRÂNSITO” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 135, DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA.

REQUEIRO A V. EXª COM BASE NO ART 218-A E SEUS RESPECTIVOS PARÁGRAFOS DO REGIMENTO INTERNO, A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA, NO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL, SOBRE O TEMA: POLÍTICAS PÚBLICAS RELACIONADA A ÁREA DE SEGURANÇA NA ESFERA MUNICIPAL.

REQUEIRO NA FORMA DO ART. 25, INCISO XIII DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL QUE SEJA CONVOCADO O SENHOR ADEMIRO DETTMAN, SECRETÁRIO MUNICIPAL DESENVOLVIMENTO RURAL, QUE COMPAREÇA AO PLENÁRIO DESTA CASA, A FIM DE PRESTAR INFORMAÇÕES A RESPEITO DOS TRABALHOS DESENVOLVIDOS PELA SECRETARIA E AS NOVAS PROPOSTAS PARA O BIÊNIO 2019/2020, NO DIA 18 DE JUNHO, ÀS 17H30.

REQUEIRO A APROVAÇÃO DO PLENÁRIO, CONFORME PERMITE O ART. 132 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CÂMARA, QUE SEJAM RETIRADOS DE PAUTA OS PROJETOS DE LEI N° 6, 10 E 11/2019, QUE RESPECTIVAMENTE: - DISPÕE SOBRE AS REGRAS PARA COMERCIALIZAÇÃO DE ALIMENTOS EM VEÍCULOS AUTOMOTORES - - DISPÕE SOBRE O “PROGRAMA PRIMEIRO EMPREGO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, E - INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA PÚBLICA PRÉVIA PARA A REALIZAÇÃO DE OBRAS COM IMPACTO URBANÍSTICO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INDICO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO A POSSIBILIDADE DE DISPONIBILIZAR PROFISSIONAIS DA ÁREA DA FISIOTERAPIA PARA REALIZAR ATENDIMENTO DOMICILIAR NOS DISTRITOS DO MUNICÍPIO DE DOMINGOS MARTINS AOS PACIENTES QUE NECESSITAM. A FISIOTERAPIA DOMICILIAR AUXILIA NO TRATAMENTO MÉDICO DE PACIENTES QUE SOFRERAM ALGUMA LESÃO, PERDA DE MOVIMENTOS OU TIVERAM SUA FUNÇÃO COMPROMETIDA CAUSADA POR ACIDENTE OU DEBILIDADES. A IMPORTÂNCIA DA FISIOTERAPIA DOMICILIAR SE DÁ EM DECORRÊNCIA DE PACIENTES QUE TEM IMPOSSIBILIDADE DE LOCOMOÇÃO, ESTÃO HÁ MUITO TEMPO ACAMADOS OU POR FALTA DE FLEXIBILIDADE DE HORÁRIOS E PRECISAM DO AUXÍLIO DO TRATAMENTO. DIANTE DAS CONSIDERAÇÕES ACIMA, SOLICITO QUE OS FISIOTERAPEUTAS POSSAM SER CEDIDOS AOS PONTOS MENCIONADOS. CASO MINHA SOLICITAÇÃO SEJA ACEITA POR V.EXª, ESTE VEREADOR SE COMPROMETE EM CONSEGUIR OS RECURSOS FINANCEIROS PARA REALIZAÇÃO DESTE PROJETO, DE ACORDO COM A ESTIMATIVA DE ORÇAMENTO INDICADA PELA PREFEITURA MUNICIPAL. SOLICITO AINDA, QUE ATÉ APROXIMADAMENTE O MÊS DE MAIO DE 2019, EU POSSA RECEBER UM POSICIONAMENTO DE V.EXª A RESPEITO DE MINHA INDICAÇÃO. CONSIDERANDO QUE EVENTUALMENTE SEJA UMA RESPOSTA POSITIVA, PODEMOS ENTÃO, EFETIVAR AS AÇÕES DO PROJETO EM QUESTÃO.

INDICO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO A NECESSIDADE COM URGÊNCIA DE PROVIDENCIAR A MANUTENÇÃO DA PONTE DE MADEIRA QUE LIGA AS COMUNIDADES DE SÃO RAFAEL E TIJUCO PRETO. O OBJETIVO DESTA PROPOSIÇÃO É TRAZER MELHORIAS PARA A SEGURANÇA DE TODOS OS USUÁRIOS DA REFERIDA PONTE, UMA VEZ QUE, A MESMA SE ENCONTRA EM PÉSSIMAS CONDIÇÕES DE USO.

INDICO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO A POSSIBILIDADE DE CRIAR PARCERIA COM A EDP ESCELSA PARA INSTALAÇÃO DA REDE BAIXA TENSÃO E A INSTALAÇÃO DE BRAÇOS E LÂMPADAS NOS POSTES JÁ EXISTENTES EM TODA A EXTENSÃO DA AVENIDA JAIR PLASTER EM MELGAÇO DE CIMA, DOMINGOS MARTINS.

INDICO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO A POSSIBILIDADE DE INSTALAR NOVOS BANCOS NA COMUNIDADE DO VALE DA ESTAÇÃO, DOMINGOS MARTINS. O OBJETIVO DESTA PROPOSIÇÃO É TRAZER MELHORIAS PARA OS USUÁRIOS DA REFERIDA COMUNIDADE NO QUE DIZ RESPEITO A OFERTA DE BANCOS.

INDICO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO A NECESSIDADE COM URGÊNCIA DE PROVIDENCIAR A LIMPEZA LATERAL DA ES 465 QUE LIGA A SEDE DO MUNICÍPIO AO DISTRITO DE MELGAÇO.

INDICO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DESTA CASA, A POSSIBILIDADE DE REALIZAR NAS COMUNIDADES DO MUNICÍPIO SESSÕES ITINERANTES. AS SESSÕES ITINERANTES TEM COMO OBJETIVO APROXIMAR O LEGISLATIVO MUNICIPAL DA SOCIEDADE, RESSALTANDO QUE NAS ITINERANTES PODEREMOS OUVIR MAIS DE PERTO AS REIVINDICAÇÕES, SOLICITAÇÕES E SUGESTÕES DOS MORADORES, QUE VIVENCIAM AS NECESSIDADES DOS LOCAIS.

INDICO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO A POSSIBILIDADE DE ESTUDO TÉCNICO PARA MELHORIAS NA MOBILIDADE URBANA QUE DÁ ACESSO AOS PACIENTES, FUNCIONÁRIOS E DEMAIS USUÁRIOS DO HOSPITAL FHASDOMAR - HMAG NA SEDE DO MUNICÍPIO.

REQUEREMOS AO PLENÁRIO, COM BASE NAS PRERROGATIVAS LEGAIS, QUE SEJA REGISTRADO NOS ANAIS DESTE PODER, UM VOTO DE PESAR PELO FALECIMENTO DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, SENHOR JOSÉ JOAQUIM STEIN, OCORRIDO NA DATA DO DIA 4 DE MARÇO DE 2019.

REQUEREMOS AO PLENÁRIO, COM BASE NAS PRERROGATIVAS LEGAIS, QUE SEJA REGISTRADO NOS ANAIS DESTE PODER, UM VOTO DE PESAR PELO FALECIMENTO DO SENHOR ALFREDO BELSHOFF FILHO, OCORRIDO NA DATA DO DIA 3 DE MARÇO DE 2019.

REQUEIRO AO PLENÁRIO, COM BASE NAS PRERROGATIVAS LEGAIS, QUE SEJA REGISTRADO NOS ANAIS DESTE PODER, UM VOTO DE RECONHECIMENTO E APLAUSOS A COOPRAM - COOPERATIVA DE EMPREENDEDORES RURAIS DE DOMINGOS MARTINS, PELO TRABALHO DESENVOLVIDO NAS COMUNIDADES DO INTERIOR DO MUNICÍPIO, ONDE, MESMO EM MEIO AS DIFICULDADES VEM UNINDO-SE E SOMANDO FORÇA NA VIDA DOS PRODUTORES E EMPREENDEDORES DA REGIÃO.

REQUEIRO AO PLENÁRIO, COM BASE NAS PRERROGATIVAS LEGAIS, QUE SEJA REGISTRADO NOS ANAIS DESTE PODER, UM VOTO DE RECONHECIMENTO E APLAUSOS A REJANE ENTRINGER LOPES EWALD​ - SECRETÁRIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO, PELO PLANEJAMENTO, ELABORAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DA FESTA DE CARNAVAL DE SANTA ISABEL, FESTA ESSA QUE ALEGROU OS MORADORES E FAMÍLIAS, E  TROUXE UMA OPÇÃO DE LAZER PARA A POPULAÇÃO.

REQUEIRO AO PLENÁRIO, COM BASE NAS PRERROGATIVAS LEGAIS, QUE SEJA REGISTRADO NOS ANAIS DESTE PODER, UM VOTO DE RECONHECIMENTO E APLAUSOS A DULCIELE STEIN SUELA - GERENTE DE CULTURA, PELO TRABALHO DE ORGANIZAÇÃO JUNTO A SECRETÁRIA DE CULTURA E TURISMO E REPRESENTANTES DA COMUNIDADE DA FESTA DE CARNAVAL DE SANTA ISABEL.

REQUEIRO AO PLENÁRIO, COM BASE NAS PRERROGATIVAS LEGAIS, QUE SEJA REGISTRADO NOS ANAIS DESTE PODER, UM VOTO DE RECONHECIMENTO E APLAUSOS A JUREMA CLÁUDIO DO NASCIMENTO, PELA IDEALIZAÇÃO E APOIO DO CARNAVAL DE SANTA ISABEL 2019, QUE FOI UMA FESTA BONITA E FAMILIAR E QUE ENCHEU A COMUNIDADE DE ALEGRIA DURANTE AS FESTIVIDADES.

PARECER FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI Nº 7/2019, DE AUTORIA DO VEREADOR HELOÍSIO RODRIGUES ALVES, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CAMPANHA “PREVENÇÃO CONTRA HIPERTENSÃO E ATEROSCLEROSE EM CRIANÇAS” NO MUNICÍPIO DE DOMINGOS MARTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PARECER FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI Nº7/2019, DE AUTORIA DO VEREADOR HELOÍSIO RODRIGUES ALVES QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CAMPANHA “PREVENÇÃO CONTRA HIPERTENSÃO E ATEROSCLEROSE EM CRIANÇAS” NO MUNICÍPIO DE DOMINGOS MARTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PARECER FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI Nº 9/2019, DE AUTORIA DO VEREADOR EDUARDO JOSÉ RAMOS, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE INFORMAR PARA TODA MUNÍCIPE GESTANTE DA EXISTÊNCIA DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA DO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PARECER FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI Nº9/2019, DE AUTORIA DO VEREADOR EDUARDO JOSÉ RAMOS QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE INFORMAR PARA TODA MUNÍCIPE GESTANTE DA EXISTÊNCIA DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA DO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PARECER FAVORÁVEL AO Projeto de Lei nº 28 de autoria do Poder Executivo que Dispõe sobre a alteração do plano de custeio destinado ao regime próprio de previdência social dos servidores públicos do município de Domingos Martins.

PARECER FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI Nº 7/2019, DE AUTORIA DO VEREADOR HELOÍSIO RODRIGUES ALVES, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CAMPANHA “PREVENÇÃO CONTRA HIPERTENSÃO E ATEROSCLEROSE EM CRIANÇAS” NO MUNICÍPIO DE DOMINGOS MARTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PARECER FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI Nº7/2019, DE AUTORIA DO VEREADOR HELOÍSIO RODRIGUES ALVES QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CAMPANHA “PREVENÇÃO CONTRA HIPERTENSÃO E ATEROSCLEROSE EM CRIANÇAS” NO MUNICÍPIO DE DOMINGOS MARTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CAMPANHA “PREVENÇÃO CONTRA HIPERTENSÃO E ATEROSCLEROSE EM CRIANÇAS” NO MUNICÍPIO DE DOMINGOS MARTINS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PARECER FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI Nº 9/2019, DE AUTORIA DO VEREADOR EDUARDO JOSÉ RAMOS, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE INFORMAR PARA TODA MUNÍCIPE GESTANTE DA EXISTÊNCIA DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA DO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PARECER FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI Nº9/2019, DE AUTORIA DO VEREADOR EDUARDO JOSÉ RAMOS QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE INFORMAR PARA TODA MUNÍCIPE GESTANTE DA EXISTÊNCIA DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA DO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE INFORMAR PARA TODA MUNÍCIPE GESTANTE DA EXISTÊNCIA DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA DO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PARECER FAVORÁVEL AO Projeto de Lei nº 28 de autoria do Poder Executivo que Dispõe sobre a alteração do plano de custeio destinado ao regime próprio de previdência social dos servidores públicos do município de Domingos Martins.

DISCIPLINA A TRIBUNA LIVRE NA CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS.

REQUEIRO A V. EXª COM BASE NO ART 218-A E SEUS RESPECTIVOS PARÁGRAFOS DO REGIMENTO INTERNO, A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA, NO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL, SOBRE O TEMA: POLÍTICAS PÚBLICAS RELACIONADA A ÁREA DE SEGURANÇA NA ESFERA MUNICIPAL.

REQUEIRO NA FORMA DO ART. 25, INCISO XIII DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL QUE SEJA CONVOCADO O SENHOR ADEMIRO DETTMAN, SECRETÁRIO MUNICIPAL DESENVOLVIMENTO RURAL, QUE COMPAREÇA AO PLENÁRIO DESTA CASA, A FIM DE PRESTAR INFORMAÇÕES A RESPEITO DOS TRABALHOS DESENVOLVIDOS PELA SECRETARIA E AS NOVAS PROPOSTAS PARA O BIÊNIO 2019/2020, NO DIA 18 DE JUNHO, ÀS 17H30.

REQUEIRO A APROVAÇÃO DO PLENÁRIO, CONFORME PERMITE O ART. 132 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CÂMARA, QUE SEJAM RETIRADOS DE PAUTA OS PROJETOS DE LEI N° 6, 10 E 11/2019, QUE RESPECTIVAMENTE: - DISPÕE SOBRE AS REGRAS PARA COMERCIALIZAÇÃO DE ALIMENTOS EM VEÍCULOS AUTOMOTORES - - DISPÕE SOBRE O “PROGRAMA PRIMEIRO EMPREGO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, E - INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA PÚBLICA PRÉVIA PARA A REALIZAÇÃO DE OBRAS COM IMPACTO URBANÍSTICO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.