Matérias da Ordem do Dia (11ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 39ª Legislatura)

Parecer favorável Projeto de Lei nº 28 de autoria do Poder Executivo que Dispõe sobre a alteração do plano de custeio destinado ao regime próprio de previdência social dos servidores públicos do município de Domingos Martins.

Parecer favorável ao Projeto de Lei nº 28 de autoria do Poder Executivo que Dispõe sobre a alteração do plano de custeio destinado ao regime próprio de previdência social dos servidores públicos do município de Domingos Martins.

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO PLANO DE CUSTEIO DESTINADO AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE DOMINGOS MARTINS

Parecer favorável ao Projeto de Lei nº30/2019, de autoria do Poder Executivo que autoriza a celebração de convênio de cooperação com o Estado do Espírito Santo nos moldes do art.241 da CF/88, a celebrar contrato de programa com a Companhia Espírito Santense de Saneamento, e retificar a delegação da regulação e fiscalização dos serviços públicos do Espírito Santo – ARSP, nos termos das Leis Federais nº11.445/07 e 11.107/05, e Lei Estadual nº9.096/08, e dá outras providências

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO COM O ESTADO DO ESPÍRITO SANTO NOS MOLDES DO ART. 241 DA CF/88, A CELEBRAR CONTRATO DE PROGRAMA COM A COMPANHIA ESPÍRITO SANTENSE DE SANEAMENTO, E RATIFICAR A DELEGAÇÃO DA REGULAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS À AGÊNCIA DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DO ESPÍRITO SANTO - ARSP, NOS TERMOS DAS LEIS FEDERAIS Nº 11.445/07 E 11.107/05, E LEI ESTADUAL Nº 9.096/08, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Parecer favorável ao Projeto de Lei nº26/2019, de autoria do Vereador Heloísio Rodrigues Alves que institui a Semana Municipal do Lixo Zero.

Parecer favorável ao Projeto de Lei nº26/2019, de autoria do Vereador Heloísio Rodrigues Alves que institui a Semana Municipal do Lixo Zero.

INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DO LIXO ZERO.

REQUEIRO CONFORME DETERMINA O PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ART. 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.601/2014, QUE AVALIE A POSSIBILIDADE DE AGRACIAR COM “DIPLOMA DE MENÇÃO HONROSA” O SR. ALCIDES MONFARDINI FILHO, CABO PM INTEGRANTE DO 2º BATALHÃO DA 1ª COMPANHIA DO BATALHÃO DA POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL, QUE ESTÁ SEDIADA NESTE MUNICÍPIO.

REQUEIRO conforme determina o § 1º, art. 3º da Lei Municipal nº 2.601/14, que avalie a possibilidade de agraciar com "Diploma de Menção Honrosa'' a Escola Estadual de Ensino Fundamental e Médio Teófilo Paulino – Polivalente, pelo desempenho com o 4º lugar no ranking no Exame Nacional do Ensino Médio – ENEM, entre as escolas públicas do estado do Espirito Santo.

REQUEIRO ao Executivo Municipal, informações sobre a não aplicação do Piso Salarial Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, de acordo com trechos promulgados da Lei nº 13.708, de 14 de agosto de 2018.

REQUEIRO ao Executivo Municipal, informações contendo o nome dos produtores rurais da Agricultura Familiar que fornecem verduras e legumes para merenda de escolas do Município.

REQUEIRO ao Executivo Municipal, que considerando que dezenas de moradores do distrito de Santa Isabel e Sede foram notificados pela Secretaria de Meio Ambiente para promoverem no prazo de 40 dias a ligação da rede de esgoto de suas residências, sob pena de aplicação de uma multa diária de R$50,00 (cinquenta reais), considerando ainda que a ligação é impossível em razão da inexistência da rede de esgoto em tais localidades, diante de tais fatos, requeiro ao Secretário de Meio Ambiente que estude a possibilidade de realizar um estudo criterioso para resolução do problema, e a imediata suspensão de tais notificações, que descumprem o Art.22 da Lei Municipal nº 2. 345/2011.