Matérias do Expediente (20ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 40ª Legislatura)

Institui a Instrução Normativa do Sistema de Compras, Licitações, Contratos e Serviços SCLCS nº. 005/2023, que dispõe sobre os procedimentos a serem aplicados para a dispensa de licitação de que trata a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Câmara Municipal de Domingos Martins/ES.

REGULAMENTA O ART. 8° DA LEI FEDERAL 11.079 DE 2004 E AUTORIZA A VINCULAÇÃO DAS RECEITAS ADVINDAS DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS (FPM) E CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (COSIP/CIP) EM CONTRATOS DE PARCERIA PÚBLICA-PRIVADA.

Institui gratificação mensal para Agente de Contratação, Comissão de Contratação, Pregoeiro e Equipe de Apoio do Poder Legislativo de Domingos Martins.

REQUEIRO ao Executivo Municipal, informações detalhadas relativas aos recursos recebidos de “Emendas PIX”, nos anos de 2021 e 2022, conforme informativo do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo, que totalizam R$ 1.250.000,00 (um milhão, duzentos e cinquenta mil reais), juntamente com suas devidas aplicações e destinações.

INDICO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, junto ao órgão competente, a possibilidade de revitalizar a escadaria localizada à rua Leonardo Mayer, na Sede do município.

INDICO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, junto ao órgão competente, a possibilidade de proceder a instalação de 4 (quatro) postes de iluminação na estrada que dá acesso ao Sítio Vista dos Lagos, localizado em São Bento do Chapéu, no município de Domingos Martins.

INDICO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, junto ao órgão competente, a possibilidade de proceder a limpeza do bueiro da galeria localizada na Vila de Pedra Azul, no município de Domingos Martins.

INDICO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, junto ao órgão competente, a possibilidade de proceder o reposicionamento de um poste do beco adjacente à Avenida Senador Jefferson de Aguiar, ao lado da Ourivesaria Vanguarda e nas imediações da residência do senhor Joel Francisco Stein, localizado à Sede do município.

INDICO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, junto ao setor competente, a possibilidade de instalar um ponto de embarque e desembarque (abrigo), no KM 88 da BR 262 em Aracê, no município de Domingos Martins.

REQUEREMOS ao Plenário, com base nas prerrogativas legais, que seja registrado nos anais deste Poder, um VOTO DE CONGRATULAÇÃO à senhora Lorena da Costa, em reconhecimento à significativa contribuição ao mundo da leitura.

REQUEREMOS ao Plenário, com base nas prerrogativas legais, que seja registrado nos anais deste Poder, um VOTO DE CONGRATULAÇÃO à senhora Alessandra Reinholz Velten, em reconhecimento à significativa contribuição ao mundo da leitura e da pedagogia.

REQUEREMOS ao Plenário, com base nas prerrogativas legais, que seja registrado nos anais deste Poder, um VOTO DE PESAR pelo falecimento do Senhor Edgard Kuhn, ocorrido na data do dia 23 de outubro de 2023.

REQUEREMOS ao Plenário, com base nas prerrogativas legais, que seja registrado nos anais deste Poder, um VOTO DE CONGRATULAÇÃO à senhora Fernanda Rodrigues Neves Reinholtz, em reconhecimento à significativa contribuição ao mundo da leitura e da pedagogia.

REQUEREMOS ao Plenário, com base nas prerrogativas legais, que seja registrado nos anais deste Poder, um VOTO DE PESAR pelo falecimento da Senhora Luzia Waiandt Barbosa, ocorrido na data do dia 19 de novembro de 2023.

REQUEREMOS ao Plenário, com base nas prerrogativas legais, que seja registrado nos anais deste Poder, um VOTO DE CONGRATULAÇÃO à jovem Alícia da Silva Valadares, estudante do município de Domingos Martins, pelo esforço e dedicação quando, ao concorrer com 1.050 (hum mil e cinquenta) alunos de escolas públicas do estado a uma das 150 (cento e cinquenta) bolsas na modalidade Curso Intensivo de Línguas, do Programa de Intercâmbio Estudantil SEDU 2023, foi selecionada entre os primeiros colocados, sendo concedida uma viagem de intercâmbio para o Canadá, por um período de 3 (três) meses para aperfeiçoamento na língua inglesa.

REQUEREMOS ao Plenário, com base nas prerrogativas legais, que seja registrado nos anais deste Poder, um VOTO DE CONGRATULAÇÃO ao jovem Kleyton Patrício Valois de Andrade, estudante do município de Domingos Martins, pelo esforço e dedicação quando, ao concorrer com 1.050 (hum mil e cinquenta) alunos de escolas públicas do estado a uma das 150 (cento e cinquenta) bolsas na modalidade Curso Intensivo de Línguas, do Programa de Intercâmbio Estudantil SEDU 2023, foi selecionado entre os primeiros colocados, sendo concedida uma viagem de intercâmbio para o Canadá, por um período de 3 (três) meses para aperfeiçoamento na língua inglesa.

REQUEREMOS ao Plenário, com base nas prerrogativas legais, que seja registrado nos anais deste Poder, um VOTO DE PESAR pelo falecimento de Antony Gabriel Proscholdt de Azevedo, ocorrido na data do dia 24 de novembro de 2023.

REQUEREMOS ao Plenário, com base nas prerrogativas legais, que seja registrado nos anais deste Poder, um VOTO DE CONGRATULAÇÃO à Senhora Sabrina Germânia Braga Leonel Alves, professora de língua inglesa da Escola Estadual de Ensino Fundamental e Médio Teófilo Paulino de Domingos Martins/ES.

COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 6/2023

RELATÓRIO: Trata-se de Projeto de Resolução de nº06/2023 de autoria da Mesa Diretora que Institui a Instrução Normativa De Planejamento e Orçamento SPO nº001/2023 – Institui a Instrução Normativa do Sistema de Compras, Licitações, Contratos e Serviços SCLCS nº. 005/2023, que dispõe sobre os procedimentos a serem aplicados para a dispensa de licitação de que trata a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Câmara Municipal de Domingos Martins/ES.

INCLUI ANEXO IX À LEI MUNICIPAL Nº 3.056/2022, QUE DISPÕE O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E VENCIMENTOS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.