Matérias do Expediente (10ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 41ª Legislatura)

PARECER À EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 2/2025
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL

RELATÓRIO: Trata-se de Emenda Modificativa ao Projeto de Lei Complementar nº02/2025, de autoria do Vereador Hélio Queiroz Alves.

PARECER AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 7/2025
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
RELATÓRIO: Trata-se de análise do projeto de Resolução nº 07/2025 que Disciplina o Estágio de Estudantes e revoga disposições contrárias.

PARECER AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 7/2025
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL

RELATÓRIO: Trata-se de análise do projeto de Resolução nº07/2025 que Disciplina o Estágio de Estudantes e revoga disposições contrárias.

PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 37/2025
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO

RELATÓRIO: Trata-se de análise do projeto de lei nº 37/2025, de autoria do Poder Executivo que “CRIA NOVAS VAGAS PARA OS CARGOS DE SERVENTE (06), MOTORISTA (10), TRABALHADOR BRAÇAL (10), GARI (10), AUXILIAR DE ATIVIDADES EDUCACIONAIS (26) PARA OS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO MUNICÍPIO”.

PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 37/2025
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL

RELATÓRIO: Trata-se de análise do projeto de lei nº37/2025, de autoria do Poder Executivo que “CRIA NOVAS VAGAS PARA OS CARGOS DE SERVENTE (06), MOTORISTA (10), TRABALHADOR BRAÇAL (10), GARI (10), AUXILIAR DE ATIVIDADES EDUCACIONAIS (26) PARA OS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO MUNICÍPIO”.

PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 36/2025
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO

RELATÓRIO: Trata-se de análise do projeto de lei nº 36/2025, de autoria do Poder Executivo que “CRIA NOVAS VAGAS PARA OS CARGOS DE PROFESSOR – PA (10) VAGAS; PROFESSOR – PB (20) VAGAS; PROFESSOR – PP (05) VAGAS PARA OS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DE PROFESSORES DO MUNICÍPIO.”

PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 36/2025
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA

RELATÓRIO: Trata-se de análise do projeto de lei nº 36/2025, de autoria do Poder Executivo que “CRIA NOVAS VAGAS PARA OS CARGOS DE PROFESSOR – PA (10) VAGAS; PROFESSOR – PB (20) VAGAS; PROFESSOR – PP (05) VAGAS PARA OS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DE PROFESSORES DO MUNICÍPIO.”

PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 36/2025
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL

RELATÓRIO: Trata-se de análise do projeto de lei nº 36/2025, de autoria do Poder Executivo que “CRIA NOVAS VAGAS PARA OS CARGOS DE PROFESSOR – PA (10) VAGAS; PROFESSOR – PB (20) VAGAS; PROFESSOR – PP (05) VAGAS PARA OS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DE PROFESSORES DO MUNICÍPIO.”

PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 33/2025
COMISSÃO DE CULTURA, TURISMO E DESPORTO

RELATÓRIO: Trata-se de análise do projeto de lei nº 33/2025, de autoria Vereador Johnei Claúdio Degen que Declara a “Língua Pomerana” Patrimônio Cultural Imaterial do município de Domingos Martins / ES.

PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 33/2025
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL

RELATÓRIO: Trata-se de análise do projeto de lei nº 33/2025, de autoria Vereador Johnei Claúdio Degen que Declara a “Língua Pomerana” Patrimônio Cultural Imaterial do município de Domingos Martins / ES.

PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 32/2025
COMISSÃO DE CULTURA, TURISMO E DESPORTO

RELATÓRIO: Trata-se de análise do projeto de lei nº32/2025, de autoria do Vereador Jhonei Cláudio Degen que "Institui no Calendário Oficial de Eventos e Comemorações do Município de Domingos Martins a programação e realização do evento denominado “Arraiá da Rua do Sapo” e dá outras providências.

PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 32/2025
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL

RELATÓRIO: Trata-se de análise do projeto de lei nº32/2025, de autoria do Vereador Jhonei Cláudio Degen que "Institui no Calendário Oficial de Eventos e Comemorações do Município de Domingos Martins a programação e realização do evento denominado “Arraiá da Rua do Sapo” e dá outras providências.

PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 31/2025
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL

RELATÓRIO: Trata-se de análise do projeto de lei nº31/2025, de autoria da Vereadora Janaina Bermond Grecco que "Proíbe a contratação, pelo Município de Domingos Martins/ES, de artistas e de shows, eventos abertos ao público que envolvam, no decorrer da apresentação, expressão de apologia a crimes, ao crime organizado e/ou ao uso de drogas e dá outras providências. ".

PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 30/2025
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL

RELATÓRIO: Trata-se de análise do projeto de lei nº30/2025, de autoria do Poder Executivo, que "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER - CMDM".

PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 29/2025
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL

RELATÓRIO: Trata-se de análise do projeto de lei nº 29/2025, de autoria do Vereador Alexandro Kill, que Dispõe sobre a inserção dos nomes dos vereadores e vice-prefeito da legislatura em vigor em todas as placas inaugurativas de obras públicas do município de Domingos Martins/ES, e dá outras providências”.

PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 26/2025
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO

RELATÓRIO: Trata-se de análise do projeto de lei nº 26/2025, de autoria do Poder Executivo que cria 01 (uma) vaga para o cargo de provimento efetivo de engenheiro florestal.

PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 26/2025
COMISSÃO DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

RELATÓRIO: Trata-se de análise do projeto de lei nº26/2025, de autoria do Poder Executivo que cria 01 (uma) vaga para o cargo de provimento efetivo de engenheiro florestal.

PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 26/2025
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL

RELATÓRIO: Trata-se de análise do projeto de lei nº 26/2025, de autoria do Poder Executivo que cria 01 (uma) vaga para o cargo de provimento efetivo de engenheiro florestal.

PARECER AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 4/2025
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO

RELATÓRIO: Trata-se de análise do projeto de lei complementar nº04/2025, de autoria do Poder Executivo que dá nova redação ao item 4.2 do art.25 e inclui os arts. 123-A e 123-B da lei complementar Nº 062/2023, de 13 de julho de 2023.

PARECER AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 4/2025
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA

RELATÓRIO: Trata-se de análise do projeto de lei complementar nº04/2025, de autoria do Poder Executivo que dá nova redação ao item 4.2 do art.25 e inclui os arts. 123-A e 123-B da lei complementar Nº 062/2023, de 13 de julho de 2023.

PARECER AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 4/2025
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL

RELATÓRIO: Trata-se de análise do projeto de Lei Complementar nº04/2025, de autoria do Poder Executivo que dá nova redação ao item 4.2 do art.25 e inclui os arts. 123-A e 123-B da lei complementar Nº 062/2023, de 13 de julho de 2023.

PARECER AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 3/2025
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL

RELATÓRIO: Trata-se de análise do projeto de lei complementar nº03/2025, de autoria do Prefeito Municipal que “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA NOMENCLATURA DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL NA LEI COMPLEMENTAR Nº: 62/2023 DE 13 DE JULHO DE 2023.”

PARECER AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 2/2025
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL

RELATÓRIO: Projeto de Lei Complementar nº 2/2025, de autoria do Poder Executivo que altera dispositivos do Plano Diretor Municipal – Lei Complementar nº23/2013 e dá outras providências.

REQUEREMOS ao Plenário, com base nas prerrogativas legais, que seja registrado nos anais deste Poder, um VOTO DE PESAR pelo falecimento do Senhor Firmiano Ferreira, ocorrido na data do dia 15 de junho de 2025.

INDICO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, a possibilidade de refazer o bueiro da Rua Vital Erlarcher, em Perobas, distrito de Paraju, próximo ao Sítio Espíndula.

INDICO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, a possibilidade de realizar a limpeza dos bueiros do distrito de Paraju, com prioridade aos seguintes pontos:

* Estrada de Rapadura ao Sítio Canta Galo;
* Sítio Boa Vista, sentido Paraju a Alto Paraju.

INDICO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, a possibilidade de realizar a construção de uma calha para escoamento da chuva próximo a casa do senhor Dega Simmer na comunidade de São Rafael.

INDICO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, a possibilidade de realizar calçamento na comunidade de Santa Luzia, distrito de Aracê, da ponte próximo ao Orquidário até a igreja Batista próximo a casa do senhor Gilson Trabach.

INDICO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, a possibilidade de solicitar junto ao setor responsável pela gestão do vale-alimentação fornecido pela empresa Face Card, a verificação de possíveis irregularidades relativas ao descumprimento das cláusulas contratuais, especialmente os artigos 7.9, 7.12 e 7.16 do Contrato de Prestação de Serviços nº 069/2022, sobre atrasos nos repasses de pagamentos aos comerciantes credenciados, que deveriam ocorrer nos dias 15 e 29 de cada mês.

INDICO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, a possibilidade de realizar melhorias na estrada de Alto Biriricas, partindo da residência do senhor Hermínio Schaffer até a Igreja Luterana.

INDICO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, a possibilidade de realizar a cobertura da galeria pluvial já construída no Córrego do Gordo, além de dar continuidade às obras para a construção da galeria com a cobertura no trecho restante, que se estende até a área localizada atrás da Adega Schwambach, na Sede.

INDICO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, a possibilidade de realizar um calçamento de, aproximadamente, um quilômetro e quatrocentos metros, ligando a BR 262 à ES 164, passando pelo Incaper na Fazenda do Estado.

INDICO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, a possibilidade de realizar a instalação de um redutor de velocidade (quebra-molas), no acesso à escola de Barcelos.

INDICO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, a possibilidade de implantação de uma Escola Família Agrícola na Fazenda do Estado, distrito de Aracê, nas dependências do Incaper.

INDICO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, a possibilidade de ampliação da iluminação pública na localidade de Canarinho, distrito de Aracê, com implantação de postes.

INDICO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, a possibilidade de um bônus tecnológico no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) aos professores da rede municipal de ensino.

INDICO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, a possibilidade de realizar melhorias com o patrolamento e cascalhamento na estrada de Chapéu, partindo da entrada do Restaurante Delícias da Tilápia até a Escola Família Agrícola, e na localidade de Pedra Branca, partindo da residência do Sr. Ricardo Simon até a ponte do Sítio Tia Terezinha, estendendo-se até o entroncamento da propriedade da Sra. Gilda Hehr.

INDICO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, a necessidade de realizar a instalação de lombadas/redutores de velocidade ao longo da Rua Goese em Soído de Cima, Domingos Martins.

INDICO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, a possibilidade de substituir a ponte de madeira por uma ponte de alvenaria localizada próximo a Igreja Católica na comunidade de São Roque, distrito de Aracê.

INDICO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, a possibilidade de realizar a mudança da entrada que dá acesso aos veículos de transporte escolar à Escola Municipal de Biriricas de Cima.

INDICO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, a possibilidade de realizar a troca da areia da praça Arthur Gerhardt, no centro da Sede.

INDICO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, a possibilidade de instalar uma placa de Área Escolar próximo a EMPEF Floriano Augusto Dittrich, no Galo.

INDICO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, a possibilidade de construir uma quadra ou um campo ‘Bom de Bola’ na comunidade do Galo, localizada à Sede do município.

REQUEIRO ao Executivo Municipal, a apresentação de relatório detalhado sobre o serviço de iluminação pública no município de Domingos Martins.

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A IMPLANTAR O PROGRAMA DE HORAS-MÁQUINA RURAL ATRAVÉS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

“PROÍBE E PENALIZA O CIDADÃO QUE OBSTRUIR OU DIFICULTAR OS SERVIÇOS DE PATROLAMENTO DAS ESTRADAS MUNICIPAIS”

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE PROJETO NA LEI MUNICIPAL Nº 3.148/2024, QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAR O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABSORVER OS TRECHOS RODOVIÁRIOS ESTADUAIS QUE SÃO DE RESPONSABILIDADE DO DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E RODOVIAS DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - DER-ES, NO CENTRO URBANO DE DOMINGOS MARTINS-ES

Modifica-se o art. 1º, do Projeto de Lei Complementar nº 2/2025, que se refere ao texto do Art.216 e seu §4º, da Lei Complementar nº 25/2013.

Disciplina o Estágio de Estudantes e revoga disposições contrárias.

CRIA NOVAS VAGAS PARA OS CARGOS DE SERVENTE(06), MOTORISTA(10), TRABALHADOR BRAÇAL (10), GARI(10), AUXILIAR DE ATIVIDADES EDUCACIONAIS(26) PARA OS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO MUNICÍPIO.

CRIA NOVAS VAGAS PARA OS CARGOS DE PROFESSOR – PA (10) VAGAS; PROFESSOR – PB (20) VAGAS; PROFESSOR – PP (05) VAGAS PARA OS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DE PROFESSORES DO MUNICÍPIO.

Declara a “Língua Pomerana” Patrimônio Cultural Imaterial do município de Domingos Martins / ES.

Institui no Calendário Oficial de Eventos e Comemorações do Município de Domingos Martins a programação e realização do evento denominado “Arraiá da Rua do Sapo” e dá outras providências.

Proíbe a contratação, pelo Município de Domingos Martins/ES, de artistas e de shows, eventos abertos ao público que envolvam, no decorrer da apresentação, expressão de apologia a crimes, ao crime organizado e/ou ao uso de drogas e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação do conselho municipal dos Direitos da Mulher - CMDM

Dispõe sobre a inserção dos nomes dos vereadores e vice-prefeito da legislatura em vigor em todas as placas inaugurativas de obras públicas do município de Domingos Martins/ES, e dá outras providências

Cria 01 (uma) vaga para o cargo de provimento efetivo de engenheiro florestal

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ITEM 4.2 DO ARTIGO Nº 25 E INCLUI OS 123-A e 123-B DA LEI COMPLEMENTAR Nº 062/2023, DE 13 DE JULHO DE 2023.

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA NOMENCLATURA DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL NA LEI COMPLEMENTAR Nº: 62/2023 DE 13 DE JULHO DE 2023

Altera dispositivos do plano diretor municipal de Domingos Martins - Lei Complementar n° 25/2013 e dá ouras providências