Matérias do Expediente (8ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 38ª Legislatura)

INSTITUI NO MUNICÍPIO DE DOMINGOS MARTINS A ROTA DO CICLO TURISMO CICLO CIDADE DO VERDE – ROTA IPÊ AMARELO.

INSTITUI NO MUNICÍPIO DE DOMINGOS MARTINS A ROTA DO CICLO TURISMO CICLO CIDADE DO VERDE – ROTA IPÊ AMARELO.

DENOMINA RUA “ARVELINO ARTUR DO NASCIMENTO” NA SEDE, DOMINGOS MARTINS.

DENOMINA RUA “ARVELINO ARTUR DO NASCIMENTO” NA SEDE, DOMINGOS MARTINS.

ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.491, DE 25 DE MARÇO DE 2013.

ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.491, DE 25 DE MARÇO DE 2013.

ALTERA O ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.378, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2011.

ALTERA O ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.378, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2011.

INSTITUÍ NO MUNICÍPIO DE DOMINGOS MARTINS/ES, O ''PROGRAMA MORADIA SUSTENTÁVEL/IPTU CIDADE DO VERDE'', E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

INSTITUÍ NO MUNICÍPIO DE DOMINGOS MARTINS/ES, O ''PROGRAMA MORADIA SUSTENTÁVEL/IPTU CIDADE DO VERDE'', E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

INDICO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL A POSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO ASFÁLTICA NA FAZENDA SCHWANHZ.

INDICO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL A POSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO ASFÁLTICA NA FAZENDA SCHWANHZ.

INDICO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL A POSSIBILIDADE DE REALIZAR PINTURA DAS CALÇADAS E LIMPEZA, HIGIENIZAÇÃO E MANUTENÇÃO DAS LIXEIRAS DA RUA JOÃO BATISTA WERNERSBACH, CENTRO DE DOMINGOS MARTINS.

INDICO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL A POSSIBILIDADE DE REALIZAR PINTURA DAS CALÇADAS E LIMPEZA, HIGIENIZAÇÃO E MANUTENÇÃO DAS LIXEIRAS DA RUA JOÃO BATISTA WERNERSBACH, CENTRO DE DOMINGOS MARTINS.

INDICO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL A IMPLEMENTAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 2726, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE PUBLICIDADE DE LAUDO QUE ATESTA DA QUALIDADE DA ÁGUA CONSUMIDA NAS FONTES DE ÁGUA PÚBLICAS, MANTIDAS PELA MUNICIPALIDADE.

INDICO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL A IMPLEMENTAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 2726, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE PUBLICIDADE DE LAUDO QUE ATESTA DA QUALIDADE DA ÁGUA CONSUMIDA NAS FONTES DE ÁGUA PÚBLICAS, MANTIDAS PELA MUNICIPALIDADE.

INDICO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL A POSSIBILIDADE DE INSTALAR CINCO CAIXAS SECAS NA COMUNIDADE DA FAZENDA SCHWANHZ, PRÓXIMO A IGREJA CATÓLICA.

INDICO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL A POSSIBILIDADE DE INSTALAR CINCO CAIXAS SECAS NA COMUNIDADE DA FAZENDA SCHWANHZ, PRÓXIMO A IGREJA CATÓLICA.

INDICO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL QUE ESTUDE JUNTO COM OS ÓRGÃOS RESPONSÁVEIS A POSSIBILIDADE DE REPARO OU COMPRA DO APARELHO DE RAIO X PARA O HOSPITAL DR. ARTHUR GERHARDT.

INDICO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL QUE ESTUDE JUNTO COM OS ÓRGÃOS RESPONSÁVEIS A POSSIBILIDADE DE REPARO OU COMPRA DO APARELHO DE RAIO X PARA O HOSPITAL DR. ARTHUR GERHARDT.

INDICO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL A POSSIBILIDADE DE REALIZAR ESTUDOS COM O OBJETIVO DE CONSTRUIR UMA GALERIA DE ESGOTO, SAINDO DA ANTIGA LBA ATÉ A RUA JOÃO KILL SOBRINHO (FUNDOS DA CASA DO MARCOS SCHNEIDER), CENTRO DE DOMINGOS MARTINS.

INDICO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL A POSSIBILIDADE DE REALIZAR ESTUDOS COM O OBJETIVO DE CONSTRUIR UMA GALERIA DE ESGOTO, SAINDO DA ANTIGA LBA ATÉ A RUA JOÃO KILL SOBRINHO (FUNDOS DA CASA DO MARCOS SCHNEIDER), CENTRO DE DOMINGOS MARTINS.

INDICO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL A POSSIBILIDADE DE REALIZAR MANUTENÇÃO NO PORTÃO DA QUADRA DE ESPORTE NA COMUNIDADE DA VILA VERDE E VILA DA PAZ.

INDICO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL A POSSIBILIDADE DE REALIZAR MANUTENÇÃO NO PORTÃO DA QUADRA DE ESPORTE NA COMUNIDADE DA VILA VERDE E VILA DA PAZ.

INDICO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL A POSSIBILIDADE DE REALIZAR REPAROS E MANUTENÇÃO NOS ASFALTOS DE SÃO BENTO CHAPÉU.

INDICO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL A POSSIBILIDADE DE REALIZAR REPAROS E MANUTENÇÃO NOS ASFALTOS DE SÃO BENTO CHAPÉU.

INDICAR AO EXECUTIVO MUNICIPAL DA NECESSIDADE, DE EXTREMA URGÊNCIA, DE COLOCAÇÃO DE DOIS TAMPÕES NAS CAIXAS D'ÁGUAS PLUVIAIS, LOCALIZADAS NA SUBIDA DA AV. PRESIDENTE VARGAS, PRÓXIMAS AS RESIDÊNCIAS DE Nº 1040 E 1050. ENFATIZANDO AINDA QUE FAÇA REPAROS NO GRADIL SOBRE O MURO DE CONTENÇÃO QUE LOCALIZA-SE NO ENTRONCAMENTO DA RUA CARLOS GERMANO SCHWAMBACH COM A AV. PRESIDENTE VARGAS, NA SEDE DO MUNICÍPIO.

INDICAR AO EXECUTIVO MUNICIPAL DA NECESSIDADE, DE EXTREMA URGÊNCIA, DE COLOCAÇÃO DE DOIS TAMPÕES NAS CAIXAS D'ÁGUAS PLUVIAIS, LOCALIZADAS NA SUBIDA DA AV. PRESIDENTE VARGAS, PRÓXIMAS AS RESIDÊNCIAS DE Nº 1040 E 1050. ENFATIZANDO AINDA QUE FAÇA REPAROS NO GRADIL SOBRE O MURO DE CONTENÇÃO QUE LOCALIZA-SE NO ENTRONCAMENTO DA RUA CARLOS GERMANO SCHWAMBACH COM A AV. PRESIDENTE VARGAS, NA SEDE DO MUNICÍPIO.

INDICO AO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE FAÇA CORREÇÃO NA PLACA DE NOMINAÇÃO " RUA ESTRADA DO CHAPEU" QUE POSICIONA-SE NO ENTRONCAMENTO DA AV. PRESIDENTE VARGAS COM A RUA CARLOS GERMANO SCHWAMBACH, POIS A MESMA ENCONTRA-SE ERRADA EM DECORRÊNCIA DAS LEIS MUNICIPAIS Nº 2.363/2011 E Nº 2.378/2011, QUE NORMATIZAM AS LOCALIZAÇÕES DA AV. PRESIDENTE VARGAS E DA ESTRADA OTTO KOEHLER FILHO, NA SEDE DO MUNICÍPIO.

INDICO AO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE FAÇA CORREÇÃO NA PLACA DE NOMINAÇÃO " RUA ESTRADA DO CHAPEU" QUE POSICIONA-SE NO ENTRONCAMENTO DA AV. PRESIDENTE VARGAS COM A RUA CARLOS GERMANO SCHWAMBACH, POIS A MESMA ENCONTRA-SE ERRADA EM DECORRÊNCIA DAS LEIS MUNICIPAIS Nº 2.363/2011 E Nº 2.378/2011, QUE NORMATIZAM AS LOCALIZAÇÕES DA AV. PRESIDENTE VARGAS E DA ESTRADA OTTO KOEHLER FILHO, NA SEDE DO MUNICÍPIO.

INDICO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO QUE POSSIBILITE A AQUISIÇÃO DE UM FREEZER OU GELADEIRA, PARA O CMEI JUTTA BATISTA DA SILVA LOCALIZADO EM PEDRA AZUL, DISTRITO DE ARACÊ, NO MUNICÍPIO DE DOMINGOS MARTINS.

INDICO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO QUE POSSIBILITE A AQUISIÇÃO DE UM FREEZER OU GELADEIRA, PARA O CMEI JUTTA BATISTA DA SILVA LOCALIZADO EM PEDRA AZUL, DISTRITO DE ARACÊ, NO MUNICÍPIO DE DOMINGOS MARTINS.

INDICO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO QUE POSSIBILITE A IMPLANTAÇÃO DE UM POSTO DE DISTRIBUIÇÃO DE CORRESPONDÊNCIA NA LOCALIDADE DA FAZENDA SCHWANZ, DISTRITO DE MELGAÇO NO MUNICÍPIO DE DOMINGOS MARTINS.

INDICO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO QUE POSSIBILITE A IMPLANTAÇÃO DE UM POSTO DE DISTRIBUIÇÃO DE CORRESPONDÊNCIA NA LOCALIDADE DA FAZENDA SCHWANZ, DISTRITO DE MELGAÇO NO MUNICÍPIO DE DOMINGOS MARTINS.

INDICO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL A POSSIBILIDADE DE REALIZAR O CALÇAMENTO E A INSTALAÇÃO DE PLACAS DE IDENTIFICAÇÃO NA RUA ELBERTO CARLOS KAUTSKY, NA SEDE DE DOMINGOS MARTINS.

INDICO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL A POSSIBILIDADE DE REALIZAR O CALÇAMENTO E A INSTALAÇÃO DE PLACAS DE IDENTIFICAÇÃO NA RUA ELBERTO CARLOS KAUTSKY, NA SEDE DE DOMINGOS MARTINS.

INDICO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL JUNTAMENTE COM A SECRETARIA DE OBRAS A POSSIBILIDADE DE PROVIDENCIAR, COM URGÊNCIA, NA RUA OTAVIANO SANTOS (LADEIRA DO HOSPITAL HMAG) UM CORRIMÃO COM EXTENSÃO DE 67 METROS.

INDICO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL JUNTAMENTE COM A SECRETARIA DE OBRAS A POSSIBILIDADE DE PROVIDENCIAR, COM URGÊNCIA, NA RUA OTAVIANO SANTOS (LADEIRA DO HOSPITAL HMAG) UM CORRIMÃO COM EXTENSÃO DE 67 METROS.

INDICO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL A POSSIBILIDADE DE DISPONIBILIZAR SERVIDOR PARA FAZER LIMPEZA E MANUTENÇÃO NA QUADRA DE ESPORTES DE ALTO TIJUCO PRETO.

INDICO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL A POSSIBILIDADE DE DISPONIBILIZAR SERVIDOR PARA FAZER LIMPEZA E MANUTENÇÃO NA QUADRA DE ESPORTES DE ALTO TIJUCO PRETO.

INDICO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, QUE INTERCEDA JUNTO AO GOVERNO DO ESTADO PARA QUE PROCEDA O ROÇAMENTO DA RODOVIA ES 465, NESTE MUNICÍPIO.

INDICO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, QUE INTERCEDA JUNTO AO GOVERNO DO ESTADO PARA QUE PROCEDA O ROÇAMENTO DA RODOVIA ES 465, NESTE MUNICÍPIO.

REQUEIREMOS AO PLENÁRIO, COM BASE NAS PRERROGATIVAS LEGAIS, QUE SEJA REGISTRADO NOS ANAIS DESTE PODER, UM VOTO DE PESAR PELO FALECIMENTO DO SENHOR GUSTAVO JOSÉ WERNERSBACH, OCORRIDO NA DATA DO DIA 21 DE MAIO DE 2016.

REQUEIREMOS AO PLENÁRIO, COM BASE NAS PRERROGATIVAS LEGAIS, QUE SEJA REGISTRADO NOS ANAIS DESTE PODER, UM VOTO DE PESAR PELO FALECIMENTO DO SENHOR GUSTAVO JOSÉ WERNERSBACH, OCORRIDO NA DATA DO DIA 21 DE MAIO DE 2016.

FAVORÁVEL A EMENDA MODIFICATIVA E AO PROJETO DE LEI E 7/2016 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE DISPÕE SOBRE A PADRONIZAÇÃO DOS TÁXIS NO MUNICÍPIO DE DOMINGOS MARTINS.

FAVORÁVEL A EMENDA MODIFICATIVA E AO PROJETO DE LEI E 7/2016 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE DISPÕE SOBRE A PADRONIZAÇÃO DOS TÁXIS NO MUNICÍPIO DE DOMINGOS MARTINS.

FAVORÁVEL A EMENDA MODIFICATIVA E AO PROJETO DE LEI E 7/2016 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE DISPÕE SOBRE A PADRONIZAÇÃO DOS TÁXIS NO MUNICÍPIO DE DOMINGOS MARTINS.

FAVORÁVEL A EMENDA MODIFICATIVA E AO PROJETO DE LEI E 7/2016 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE DISPÕE SOBRE A PADRONIZAÇÃO DOS TÁXIS NO MUNICÍPIO DE DOMINGOS MARTINS.

FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI N°8/2016 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.

FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI N°8/2016 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.

FAVORÁVEL AO PROJETO 8/2016 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.

FAVORÁVEL AO PROJETO 8/2016 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.

FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI 10/2016 DE AUTORIA DA MESA DIRETORA, QUE REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 2.061, DE 19 DE MARÇO DE 2008.

FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI 10/2016 DE AUTORIA DA MESA DIRETORA, QUE REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 2.061, DE 19 DE MARÇO DE 2008.

FAVORÁVEL AO PROJETO DE RESOLUÇÃO 1/2016 DE AUTORIA DA MESA DIRETORA, QUEREVOGA O § 2º DO ARTIGO 218-A E ALTERA O ARTIGO 218-B, RESOLUÇÃO N° 8, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2000.

FAVORÁVEL AO PROJETO DE RESOLUÇÃO 1/2016 DE AUTORIA DA MESA DIRETORA, QUEREVOGA O § 2º DO ARTIGO 218-A E ALTERA O ARTIGO 218-B, RESOLUÇÃO N° 8, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2000.