Ordem do Dia/Expediente: 11 - Projeto de Lei nº 138 de 2013 em 18ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 38ª Legislatura (18ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 38ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei nº 138 de 2013
ESTABELECE NORMAS E AUTORIZA O MUNICÍPIO A CONCEDER O DIREITO REAL DE USO RESOLÚVEL DE ÁREAS PÚBLICAS DE LOTEAMENTOS COM PERÍMETROS FECHADOS A SEREM IMPLANTADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
ESTABELECE NORMAS E AUTORIZA O MUNICÍPIO A CONCEDER O DIREITO REAL DE USO RESOLÚVEL DE ÁREAS PÚBLICAS DE LOTEAMENTOS COM PERÍMETROS FECHADOS A SEREM IMPLANTADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.