Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei nº 38 de 2017 em 14ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 39ª Legislatura (14ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 39ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei nº 38 de 2017
ALTERA A REDAÇÃO DOS §§1º E 2º DO ART.5º E ANEXO III DA LEI MUNICIPAL Nº 2.759/2016, E REVOGA O §3º DA LEI MUNICIPAL 2.775/2016.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.759/2016 E OS § 1º E 2º, E REVOGA O §3º DO ART 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.759/2016 E O ART.7º DA LEI MUNICIPAL 2.775/2016 E SEUS PARÁGRAFOS BEM COMO O ANEXO