Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 48 de 2019 em 18ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 39ª Legislatura (18ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 39ª Legislatura)
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Projeto de Lei nº 48 de 2019
DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO E RECOLHIMENTO MENSAL DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA INCIDENTE SOBRE OS SERVIÇOS DE REGISTROS PÚBLICOS, CARTORÁRIOS E NOTARIAIS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação