Ordem do Dia/Expediente: 24 - Parecer Comissão Legislação, Justiça Redação Final nº 54 de 2019 em 4ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 39ª Legislatura (4ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 39ª Legislatura)

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Matéria

Parecer Comissão Legislação, Justiça Redação Final nº 54 de 2019

Parecer favorável Projeto de Lei 54/2019, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a concessão de abono pecuniário aos inativos e pensionistas

Tipo de votação

Simbólica

Situação de Pauta

 

Observação