Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei nº 14 de 2020 em 3ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 39ª Legislatura (3ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 39ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei nº 14 de 2020
Torna obrigatório dispor de banheiros químicos adaptados às necessidades de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida em eventos públicos no âmbito do município de Domingos Martins/ES, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação